Transação Penal
Uma solução Jurídica para o descumprimento por parte do autor do fato, na transação ofertada pelo Ministério público e homologada pelo Juiz nos crimes de menor potencial ofensivo, quando o seu objeto
Comprando por este link, você ajuda a manter o Livrista. A loja nos paga uma comissão e o preço para você continua o mesmo.
Idioma: Português
Editora: Forense
Veja os exemplares deste livro encontrados nas bibliotecas dos Livristas:
Nenhuma resenha disponível.
